TST - AIRR - 1389/2002-012-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. 1. A Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista porque subscrito por advogado sem procuração nos autos, tendo aplicado a Súmula nº 164 do TST. 2. É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração e a regularização da representação processual, na forma dos arts. 13 e 37 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau, nos termos da Súmula nº 383 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1389/2002-012-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista subscrito por advogado sem procuração, a presidência do tribunal.

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