TST - RR - 96799/2003-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho e o aresto carreado ao Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida contém fundamentação sobre todos os aspectos suscitados, configurando-se efetiva prestação jurisdicional; não havendo falar, portanto, em violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 96799/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante aposentadoria espontânea, efeitos, demonstrada a existência de.

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