TST - RR - 2059/2005-038-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. O posicionamento que vem sendo adotado pela SBDI-1 deste Tribunal é o de que, no caso dos empregados que trabalham 40 horas semanais por liberalidade patronal, como na hipótese, deve ser utilizado para o cálculo das horas extras o divisor 200. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: ERR-443637/1998.4, DJ 3/10/2003, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula. Recurso de revista conhecido por divergência e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 2059/2005-038-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, cálculo de horas extras, divisor.

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