TST - RR - 333/2002-061-03-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, em que se dispõe que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. O Juízo, com suporte na prova testemunhal e na confissão da reclamada, formou seu convencimento. Revestindo-se a decisão de contornos nitidamente fático-probatórios, para se firmar convencimento distinto do expendido pelo Tribunal Regional é inarredável a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 333/2002-061-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

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