TST - AIRR - 792/2003-035-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS 218 E 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, trata-se de Apelo interposto em face de Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, que visava então destrancar Agravo de Petição ao qual fora negado seguimento pelo Juízo Executório em virtude de sua intempestividade, posicionamento este mantido pelo Egrégio Regional ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, descabendo, assim, falar-se em violação constitucional, incidindo ao caso o disposto na Súmula 218, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2003-035-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acórdão proferido em agravo de instrumento.

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