TST - E-RR - 1207/2000-472-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DO INSS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELO INSS PARA SUA DEFESA PERANTE VARA DO INTERIOR. LEI 6.539/78. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei 6.539/78 dispõe que a representação judicial do INSS poderá ser atribuída a advogado contratado na falta de procuradores do quadro daquele órgão. A norma se refere à falta de Procuradores de seu quadro de pessoal na localidade, para atender, a contento, a demanda de processos em que o INSS figure como parte ou deva se manifestar. Recusar essa representação importaria em submetê-lo a defender o interesse público, em processos como o presente, sem o necessário aparato, implicando negar-lhe o direito de defesa com os meios recursais inerentes a esse direito (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). 2. Embora São Caetano do Sul, por questão territorial pertença à denominada Grande São Paulo, constitui um município e este não integra a comarca da capital. Certo é que, para os efeitos do art. 1º da Lei 6.539/78, a cidade de São Paulo, também é sede de comarca que com aquela não se confunde. No primeiro caso trata-se de comarca do interior, e no segundo comarca da capital; é nesta onde o INSS não poderá ser representado em juízo por advogado autônomo.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1207/2000-472-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, representação do inss, contratação de advogado pelo inss para sua defesa perante vara.

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