TST - AIRR - 1011/2003-241-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR. O despacho de admissibilidade negativo foi proferido sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, este estabelecendo que o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal de origem, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, como ocorrente, fundamentando, em qualquer caso, a Decisão, o que nele se mostra, cabendo observar que o C. Tribunal ad quem não está subordinado ao Juízo de admissibilidade formulado pelo Egrégio Tribunal a quo, e que o Recurso de Revista está sujeito a um duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é de cognição incompleta, e que o Colendo TST, ao apreciar o Agravo de Instrumento, analisa se estão presentes todos os pressupostos para a admissibilidade do Apelo, verificando se o Recurso efetivamente detém condições de processamento ou não. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, DA CLT. In casu, estando a insurgência recursal desprovida da indicação de qualquer dos permissivos a ensejar o acesso do Recurso de Revista obstado à Instância Superior, nos termos daquele dispositivo da Norma Consolidada, resta impossibilitada a análise do Apelo no aspecto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1011/2003-241-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho de admissibilidade, extrapolação da competência do juiz prolator.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›