TST - AIRR - 2009/1990-030-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de Agravo de Instrumento no qual o Agravante limita-se a trazer violação constitucional, sem, efetivamente, apontar os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado. Com efeito, e nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, indicar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que restaria configurada, in casu, tratando-se de Processo de Execução, a exceção prevista no artigo 896, § 2º, da CLT. Não o fazendo, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2009/1990-030-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, desfundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›