TST - AIRR - 378/2003-011-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO C. TST. Não prevalecem os argumentos da Recorrente, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela culpa in eligendo e in vigilando por parte da Tomadora dos Serviços, então responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela primeira Reclamada, Prestadora dos Serviços, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte, consubstanciada na Súmula 331, item IV, não se configurando, assim, a alegada violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Ademais, e com relação ao referido artigo da Lei de Licitações, embora este tenha em mira exonerar a Administração Pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao Contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego, em desacordo com o artigo 37, da Lei Maior, não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária, nos termos da citada Súmula, desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 378/2003-011-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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