TST - RR - 1762/1991-007-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 E ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamado por suposta violação ao artigo 62, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 E ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Colenda Corte aponta no sentido de se admitir Recurso de Revista, em sede de Execução, quando violada de forma explícita, pelo Juízo Executório, a norma contida no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, que estabelece o percentual de 6% ao ano, ao contrário dos 12% previsto na Lei nº 8.177/91, a ser aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. Recurso de Revista conhecido, por violação ao artigo 62, da Constituição Federal, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1762/1991-007-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, fazenda pública.

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