TST - AIRR - 95865/2003-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115, da SBDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, só se admite o conhecimento do Recurso, quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação aos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, ou 93, inciso IX, da CF/88, não havendo que se apreciar a invocação sob a alegação de violação ao artigo 535, do CPC, e 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88, razão porque resta impossível promover-se, na forma do insurgimento, o acolhimento da pretendida nulidade. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIAS DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no Decidido, como alegado, e no tocante à manutenção, pela Corte a quo, dos termos do acordo celebrado pelas partes e homologado pelo Juízo de primeiro grau, quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, a ensejar o trânsito da Revista interposta, ali concluindo-se no sentido da correção quanto à natureza das parcelas dele componentes, no caso, indenizatória, afastando, assim, a incidência de recolhimento previdenciário. Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95865/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial 115, da sbdi-1, do c.

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