TST - AIRR - 1642/2004-060-19-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL FGTS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO EM VIRTUDE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INCOSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1642/2004-060-19-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria.

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