TST - RR - 785211/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência dominante neste Tribunal tem adotado o entendimento de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, será aplicado o índice de correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços (conforme previsto na Súmula nº 381 do TST). Provimento. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Súmula nº 368 do TST, o entendimento sobre os descontos previdenciários e fiscais, quanto à competência da Justiça do Trabalho para determiná-los, a responsabilidade pelo pagamento e a forma de seu cálculo. Provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 785211/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, atualização monetária, época própria.

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