TST - RR - 715679/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - LIBERAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. A decisão regional está baseada na interpretação de leis estaduais de aplicação restrita no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, o que atrai o óbice da alínea b do art. 896 da CLT, pelo que prejudicada a alegação de violação de lei e de dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715679/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista plano de demissão voluntária, liberação da conta vinculada do fgts, a decisão regional está.

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