TST - RR - 243/2002-001-19-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa" (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º DA MP 2164-41/2001. O artigo 37, inciso II, da CF reconhece a proibição de ingresso no serviço público sem concurso, sendo nula a contratação que desatende ao mencionado requisito. Ressalte-se que o artigo 9º da MP nº 2.164-41, em complemento, estabelece os efeitos da contratação nula, quais sejam o direito ao FGTS e aos salários correspondentes. Esta Corte já pacificou a jurisprudência, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST, de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e §2º, conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 243/2002-001-19-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato nulo efeitos, "a contratação de servidor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›