TST - RR - 58944/2002-900-04-00


15/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de recurso interposto a decisão do Tribunal Regional proferida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-I do TST, assim redigida: É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Assim, ainda que o trabalho não seja prestado em unidade fornecedora de energia elétrica, mas consumidora, é devido o adicional de periculosidade, desde que as atividades sejam desenvolvidas mediante contato com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 58944/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência, unidade consumidora.

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