TST - RR - 1820/2003-018-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS À SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A divergência jurisprudencial entre as teses constantes do acórdão regional e do paradigma acostado pela reclamada justifica o processamento do recurso de revista. (art. 896, alínea "a", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Não se há de falar em julgamento extra petita, tendo em vista que o Tribunal Regional deferiu menos do que o pedido, uma vez que o reclamante pediu que a base de incidência do adicional de insalubridade fosse o salário contratual (remuneração), e o Tribunal Regional deferiu "a incidência do adicional de insalubridade sobre o piso salarial estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos". Assim, não houve violação dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. Quanto à base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336/SBDI-1, não prospera a alegação de dissenso jurisprudencial, nem de violação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que a decisão recorrida está em consonância com as súmulas nºs 17 e 228 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336/SBDI-1, não prospera a alegação de dissenso jurisprudencial, eis que a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 1820/2003-018-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, reflexos das horas extras relativas à supressão do intervalo intrajornada, a divergência jurisprudencial entre.

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