TST - E-AIRR - 2677/2002-061-02-40


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado (Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2677/2002-061-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, carimbo do protocolo ilegível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›