TST - RR - 955/2004-003-10-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I Uma vez feita a opção pelo Tribunal Regional de examinar as demais matérias de mérito da demanda, após superado o óbice da prejudicial de mérito da prescrição, todos os itens do pedido do reclamante devem ser analisados, sob pena do julgamento ser citra petita. II - Considerando que o recorrente não pode impugnar senão o que foi objeto da decisão recorrida, não é razoável exigir-se que faça menção expressa aos pedidos da inicial nas razões de recurso ordinário, no qual se insurge contra a improcedência do pedido ante o pronunciamento da prescrição. III - Recurso provido. IV Sobrestado o julgamento do recurso de revista do reclamado.

Tribunal TST
Processo RR - 955/2004-003-10-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, i uma vez feita.

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