TST - AIRR - 1240/2002-063-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. A responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais, por ser a parte sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita, na forma do Decidido, não afronta os artigos 790-B, da CLT, 472, do CPC, e 5º, incisos, II, LIV e LV, da CF/88, uma vez que alicerçada nos artigos 1º, incisos III e IV, e 5º, inciso XLVII, da CF/88, 4º, da Lei nº 8.112/90, e 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, máxime tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior, o qual estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, como foi o caso dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1240/2002-063-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reclamante beneficiário da justiça gratuita, responsabilidade da união pelo pagamento dos honorários periciais.

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