TST - AIRR - 133/2005-013-18-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CERNE. AGECOM. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS DA SUCESSORA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, INCISO X, E 169, § 1º, DA CARTA MAGNA, 16 E 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura, no decidido, a pretendida violação aos artigos 37, inciso X, e 169, § 1º, da Carta Magna, 16 e 21, da Lei Complementar nº 101/2000, ressaindo do Julgado hostilizado que, com a sucessão ocorrida do CERNE pela AGECOM, não houve aumento salarial, mas apenas determinação da observância de benefícios previstos no Plano de Cargos e Salários da primeira, já incorporados ao contrato individual de emprego da Reclamante, desde que a sucessora assumiu toda a estrutura física, humana e empresarial do CERNE. Outrossim, extrai-se, ainda, do decidido, que foi devidamente respeitado o limite orçamentário previsto em Lei para pagamento de pessoal da AGECOM. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 133/2005-013-18-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão de empregadores, cerne.

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