TST - AIRR - 1420/2003-402-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 114, INCISO VIII, E 195, INCISOS I, ALÍNEA A, E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura, no decidido, violação ao artigo 114, inciso VIII, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Lei maior, e seus acréscimos legais, decorrentes das Sentenças que proferir, competência essa, frise-se, em nenhum momento negada pela Corte a quo. Também inocorre, no Julgado hostilizado, a subversão aos preceitos contidos no citado artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta Magna, que trata do financiamento da Seguridade Social, ali não estando contemplada a obrigatoriedade de recolhimento, por parte do Reclamante, de contribuição previdenciária ante a situação delineada neste autos, atinente a pactuação de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1420/2003-402-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, contribuições previdenciárias.

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