TST - AIRR - 147/2002-171-17-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DE DECISÃO OBTIDA POR MEIO DA INTERNET. DOCUMENTO APÓCRIFO. A deficiente instrução da petição de Agravo sem o Despacho Agravado e a sua respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, se provido o Agravo, acarreta o seu não conhecimento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, e da OJ nº 18 (Transitória), da SBDI-1/TST. Constata-se, ainda, o deficiente traslado da instrução do Agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do Agravo. Além disso, não se conhece do Agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC). Observa-se, também, que as peças processuais devem residir em Juízo fazendo revelar a subscrição do seu autor, a fim de que se possa conferir autenticidade e para que tais documentos possam produzir efeitos válidos e conseqüências na ordem jurídica. Desta forma, cópia de decisão obtida por meio da Internet é inválida para a formação do Agravo, uma vez que se apresenta apócrifa. Pertinência de aplicação da IN 16, inciso IX, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/2002-171-17-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, protocolo do recurso de revista ilegível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›