TST - AIRR - 2436/2003-921-21-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se vislumbra, na forma do decidido, a pretendida violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, com conseqüente nulidade processual, ante a alegada ausência de intimação pessoal da Executada acerca do v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário. É que, conforme ressai da Decisão de Embargos de Declaração, a União teve acesso aos autos por diversas vezes, após a publicação da referida Decisão em Recurso Ordinário, sem promover qualquer insurgência quanto a forma de publicidade daquele Julgado, que se dera através do Diário Oficial do Estado. Outrossim, e na forma do decidido, poder-se-ia concluir pela inexistência de prequestionamento da matéria atinente à alegada nulidade, posto que, conforme ali exposto, a ora Recorrente, ao Agravar de Petição, não apresentara à E. Corte Revisional qualquer insurgimento a este respeito, neste sentido remetendo-se, mutatis mutandis, ao disposto na Orientação Jurisprudencial 62, da SBDI-1, do C. TST, que estabelece a necessidade de prequestionamento, em Apelo de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. RECONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2436/2003-921-21-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acórdão proferido em recurso ordinário.

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