TST - AIRR - 859/1998-023-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO APÓS O JUBILAMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. A partir da interpretação do artigo 453, da CLT, adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do Contrato Individual de Trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI-1, desta C. Corte, (ADIN nº 1721-3 e ADIN nº 1770-4, retirando do ordenamento jurídico os §§ 1º e 2º, do artigo 453, da CLT), assim, tem-se como única a pactuação havida entre o Reclamante e a Administração Pública, não se verificando a nulidade pela permanência posterior ao jubilamento, sob a argüição de ausência de concurso público, que somente é exigido quando do ingresso do Servidor nos quadros da Administração Pública Direta ou Indireta, a teor do artigo 37, inciso II, da Lei Maior, restando íntegro o Contrato Individual de Trabalho com todas as suas conseqüências. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/1998-023-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria voluntária, não extinção do contrato individual de trabalho.

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