TST - RR - 1678/2001-028-02-00


15/jun/2007

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 do TST. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Violações não configuradas. Superada eventual divergência. Incidência da Súmula n.º 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1678/2001-028-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial, parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho.

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