TST - AIRR - 455/2003-075-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 787, 795 E 845 DA CLT, 283 E 397 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. A Recorrente não logrou demonstrar que o indeferimento de oitiva da gravação tenha lhe causado prejuízo, mesmo porque, conforme noticia o acórdão recorrido, a gravação acostada pela Ré confere com o texto transcrito e trazido pelo Reclamante. De outra parte, nos termos dos artigos 130 e 131 do CPC, o Juiz apreciará livremente a prova e poderá indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 45/04. Com o advento da EC 45, de 08 de dezembro de 2004, a discussão acerca da competência da Justiça Trabalhista para apreciar as ações de indenização por dano moral e material ficou superada, em razão do acréscimo do inciso VI ao art. 114 da Constituição Federal, contendo disposição expressa nesse sentido. DANO MORAL. PROVA. Cotejando-se os fundamentos do acórdão regional com as razões apresentadas pela Recorrente em seu Recurso de Revista, verifica-se que o deslinde da controvérsia pressupõe o revolvimento dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, o que não se admite nesta instância recursal, por óbice da orientação contida na Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 455/2003-075-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por cerceamento de defesa, violação dos artigos 787, 795 e 845 da clt, 283.

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