TST - RR - 1295/2003-029-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA -HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL (argüição de violação dos arts. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99). O Tribunal Regional, ao dispor que no acordo judicial homologado foi devidamente discriminada a natureza jurídica das parcelas dele constantes, sendo todas de natureza indenizatória, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais supracitados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1295/2003-029-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, incidência -homologação de acordo.

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