TST - RR - 7479/2002-015-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERRUPÇÃO MEDIANTE AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERRUPÇÃO MEDIANTE AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. A prescrição para propositura de ação individual plúrima é interrompida por demanda que foi ajuizada por sindicato representante da categoria, na condição de substituto processual, ainda que aquele primeiro feito tenha sido extinto sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7479/2002-015-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prazo prescricional interrupção mediante ação ajuizada por sindicato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›