TST - RR - 2546/2003-658-09-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula/TST nº 228, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2546/2003-658-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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