TST - RR - 470/2003-151-11-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS. Não configura ofensa ao art. 37, II e § 2º, da atual Carta Política, relação de emprego encetada anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988, sem concurso público. Igualmente, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas bem como a Súmula/TST nº 363, são inservíveis à demonstração do dissenso, na medida em que são originárias de Turmas desta Corte ou inespecíficas (Súmula/TST nº 296 e alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 470/2003-151-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato efeitos, não configura ofensa ao.

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