TST - RR - 728426/2001


15/jun/2007

DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES DE AUTARQUIA ESTADUAL. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. Observa a garantia insculpida no artigo 7º, IV, da Constituição da República o salário pago em valor superior ao mínimo legal, considerada a soma de todas as parcelas que o compõem e que ostentam natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728426/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos diferenças salariais, servidores de autarquia estadual, salário-base inferior ao salário mínimo.

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