TST - RR - 797019/2001


15/jun/2007

I-RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ. 1.SUCESSÃO TRABALHISTA. A petição em conjunto do Banco do Estado do Rio de Janeiro(em liquidação extrajudicial) e do Banco Banerj S/A, pleiteando a exclusão da lide do primeiro, prejudica a análise do recurso quanto a este tema, descabendo a declaração pretendida em face do reconhecimento da sucessão. II-RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1.JUROS DE MORA. SÚMULA 304 DO TST. Não existe no acórdão recorrido manifestação sobre os juros de mora, incidindo o entendimento da Súmula 297 do TST. Não conheço. III-RECURSOS DE REVISTA DO BANCO BANERJ E DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PLANO BRESSER. A matéria não comporta controvérsia após a edição da Orientação Jurisprudencial-Transitória da SDI-1 n° 26, no sentido de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive, sem incorporação, por se tratar de adiantamento salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 797019/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos i-recurso de revista do banco banerj, 1.sucessão trabalhista, a petição em conjunto.

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