TST - RR - 1624/2002-004-07-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO RELATIVO AO PLANO COLLOR. ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Agravo provido por violação do artigo 471 do Código de Processo Civil. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em situação na qual o acórdão revisando não exibe tese jurídica sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho argüida no recurso ordinário patronal, a inércia da parte em interpor os competentes embargos de declaração para efeito de atender ao requisito específico do prequestionamento acarreta a preclusão da matéria, a despeito de seu caráter preliminar. Incidência na espécie do entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO RELATIVO AO PLANO COLLOR. ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Havendo condenação à integração aos salários dos trabalhadores do reajuste salarial de 84,32%, correspondente ao Plano Collor, cabe ação revisional, na forma do disposto no artigo 471, inciso I, do CPC, ante a superveniência de legislação que importou a alteração do regime jurídico de celetista para estatutário (no caso, a Lei nº 8.112/90), uma vez que o comando sentencial transitado em julgado acaba por projetar no tempo e estender para o regime estatutário os efeitos de parcela de indiscutível natureza trabalhista. Ainda que a ação tenha sido ajuizada após a promulgação da referida lei, impõe-se considerar a circunstância de que o julgamento da ADIn nº 492/DF pelo Supremo Tribunal Federal resultou na declaração de inconstitucionalidade do disposto na alínea e do artigo 240 do mencionado diploma legal, no qual estabelecida a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria, e tal decisão foi publicada apenas em 12/3/1993. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1624/2002-004-07-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, incorporação ao salário do índice de correção relativo ao plano.

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