TST - RR - 536/2004-771-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA NORMATIVA. PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. A previsão, em normas coletivas, de tolerância de tempo anterior e posterior à duração normal de trabalho para registro do cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei nº 10.243/2001, de 19/6/2001. Referida lei introduziu modificação no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar a desconsideração, no cômputo das horas extras, das variações de horário no registro de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários na jornada normal. Inviável, a partir da edição do referido diploma legal, reconhecer validade a disposição menos benéfica para o empregado, ainda que consagrada em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 536/2004-771-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, minuto a minuto.

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