TST - RR - 187/2001-078-02-01


15/jun/2007

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. O artigo 825 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, contudo, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício ou a requerimento das partes, revelando, assim, que tal procedimento não encerra uma faculdade, mas determinação a ser cumprida. Verifica-se, no caso dos autos, que as testemunhas convidadas deixaram de comparecer à audiência, tendo sido indeferido o pedido de adiamento da referida audiência para a intimação das testemunhas formulado pela parte, desatendendo-se os termos do artigo 825 da CLT, o que leva à conclusão de que a parte teve o seu direito de defesa cerceado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 187/2001-078-02-01
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pedido de adiamento da audiência de instrução para intimação de, indeferimento.

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