TST - ED-RR - 1529/2001-051-15-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZAÇÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1529/2001-051-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração horas.

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