TST - AIRR - 671140/2000


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não merece conhecimento o agravo em que se constata a ausência de traslado de peças essenciais ao deslinde da controvérsia, a saber, o acórdão regional em que apreciados, por força dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, o parecer do Ministério Público e os recursos ex officio e voluntário do Município, bem como a respectiva certidão de publicação, configurando a inobservância do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento não-conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671140/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peças essenciais.

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