TST - RR - 48798/2002-900-07-00


15/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Essa é a redação da Súmula nº 363 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em desacordo com a qual foi proferido o acórdão em sede de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 48798/2002-900-07-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho.

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