TST - AIRR - 214/2006-761-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta corte, consubstanciada na OJ 344 da SDI-1, que fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na vigência da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese dos autos, inexiste prova de trânsito em julgado de ação porventura movida pelo autor perante a Justiça Federal. Assim, o prazo prescricional deve ser contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/01, de 30.06.01. A presente reclamação foi ajuizada em 28.04.2006. Vê-se, pois, que foi ultrapassado o biênio legal. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 214/2006-761-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fgts.

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