TST - AIRR - 1913/1991-030-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Atente-se que o despacho de admissibilidade negativo foi proferido sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, este estabelecendo que o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do E. Tribunal de origem, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, como ocorrente, fundamentando, em qualquer caso, a Decisão, cabendo observar que o C. Tribunal ad quem não está subordinado ao Juízo de admissibilidade formulado pelo E. Tribunal a quo, e que o Recurso de Revista está sujeito a um duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é de cognição incompleta, não havendo, assim, que se falar em afronta constitucional, em especial ao artigo 5º, incisos II e LIV, como alegado. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. TÓPICO DESARRAZOADO. Na forma da insurreição patrocinada, mostrando-se desarrazoado o insurgimento, não sendo apresentada qualquer fundamentação para as violações apontadas, resta impossível prover-se o Apelo, atentando-se ser ônus da parte promover a completa delimitação das matérias de insurgimento na própria peça de Agravo, não sendo aceitas remissões genéricas ao Recurso de Revista então interposto, como ora ocorrente, este a ser analisado apenas no caso de provimento daquele. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1913/1991-030-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, do despacho de admissibilidade.

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