STJ - AgRg no AgRg no Ag 792521 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0141361-4


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.
REFORMA EM PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. DUPLA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.
1. O recurso especial caracteriza-se por ser um recurso sujeito à
dupla admissibilidade, razão pela qual esta Corte não está adstrita
ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo.
2. O dissídio pretoriano precisa ser demonstrado de forma analítica,
com a transcrição de trechos dos acórdãos divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados (art. 255 e parágrafos do RISTJ), sem o que
estará deficiente a fundamentação do recurso especial denegado,
incidindo, pois, a censura da súmula 284/STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 792521 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0141361-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, divergência jurisprudencial.

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