TST - AIRR - 90710/2003-900-21-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Preliminar rejeitada. SÚMULA Nº 331 DO TST. Não colhe o recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. Aplicação do Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90710/2003-900-21-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação da tutela jurídica processual, a argüição de nulidade.

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