TST - AIRR - 1422/2004-001-19-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Violações legais e constitucionais não vislumbradas inviabilizam o processamento do recurso de revista. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o apelo revisional, na forma do parágrafo 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1422/2004-001-19-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, administração pública.

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