TST - AIRR - 202/2004-669-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. FGTS. DIFERENÇAS. Violação constitucional não vislumbrada impede que o apelo revisional alcance conhecimento, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Por fim, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. De outra parte, são hábeis a comprovar o dissenso pretoriano os arestos oriundos de outro Tribunal Regional, nos seu Pleno ou Turma, ou da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, devendo, ainda ser citada a fonte oficial. Inteligência da alínea a do art. 896, da CLT e Súmula 337, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 202/2004-669-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depacho denegatório, o tribunal regional, no.

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