TST - AIRR - 390/1993-024-05-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 390/1993-024-05-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, incisos ii, xxxv e lv, da.

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