TST - RR - 1683/2000-049-01-40


15/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Muito embora a Súmula nº 277 desta Corte Superior tenha sido editada para tratar especificamente das hipóteses relativas às sentenças normativas, este Tribunal, analogicamente, vem estendendo sua aplicação para alcançar as condições de trabalho que tivessem sido instituídas por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Cito precedentes. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A matéria merece enfrentamento, porquanto o Regional, ao determinar que o pagamento da complementação do auxílio-doença seja efetuado enquanto durar a licença da Autora, contrariou a Súmula nº 277 do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. As cláusulas previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho somente têm a exigibilidade durante o período de sua vigência, não se integrando, de forma definitiva, ao contrato de trabalho do empregado. Entendimento da Súmula nº 277 TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1683/2000-049-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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