TST - RR - 969/2002-081-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. PREVALÊNCIA - O Acordo, homologado em dissídio coletivo, não concedeu reajuste salarial na data base de 01/09/2001 aos empregados do BANESPA, além de expressamente afastar a aplicação de qualquer reajuste ou abono decorrente de convenções coletivas de bancários aos empregados do BANESPA. Em respeito ao princípio da unicidade das normas coletivas deve-se aplicar à hipótese a teoria do conglobamento, pela qual, ao contrário da teoria da acumulação, deve-se interpretar as normas em seu conjunto. Pelo Acordo firmado pelo sindicato da categoria profissional, homologado em dissídio coletivo, presume-se que haja vantagem global e geral para a categoria, que em seu conjunto, a negociação revela-se mais benéfica aos trabalhadores o que não se apura da consideração particular de uma única norma coletiva. A prevalência do disposto na Convenção Coletiva, quanto ao pleito, acarretaria um reajuste de complementação de aposentadoria não atrelado aos vencimentos do pessoal da ativa, em desrespeito ao previsto ao Regulamento de Pessoal. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 969/2002-081-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, reajuste salarial e abono.

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