TST - RR - 354/2004-073-09-00


15/jun/2007

JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE AGOSTO DE 2001. Esta Corte sedimentou entendimento de que a Administração Pública goza do benefício da limitação de juros de mora no percentual de 0,5% ao ano a que se refere o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, cujo teor é aplicável aos processos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 354/2004-073-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos juros de mora, fazenda pública, medida provisória nº 2.180-35 de agosto de 2001.

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