TST - RR - 949/2002-080-15-00


15/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ENUNCIADO 331, INCISO IV, DO TST. MULTA DO ART. 467 DA CLT A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 331, inciso IV: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). A jurisprudência desta Corte posiciona-se de que a condenação subsidiária do tomador dos serviços, prevista na citada súmula, abrange todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias. A citada súmula não faz qualquer ressalva, ou seja, não exclui da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nenhuma verba da condenação.

Tribunal TST
Processo RR - 949/2002-080-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador de serviços enunciado 331, inciso iv,, multa do art, 467 da clt a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›